Quais os direitos dos condôminos inadimplentes e como lidar com eles?

Encontrar a melhor estratégia para lidar com os condôminos inadimplentes é uma questão urgente para qualquer síndico. Isso porque, além dos problemas de caixa que as dívidas geram, existe ainda uma série de direitos que precisam ser levados em consideração para fugir de processos.

O principal ponto envolve tomar muito cuidado com qualquer tipo de excesso que pode ser praticado, ainda que sem nenhuma intenção de constranger. Dessa maneira, ficar por dentro dos direitos legais dos inadimplentes é o melhor caminho na hora de definir os métodos de cobrança adequados.

Quer saber mais? Vamos falar sobre o assunto no texto a seguir.

Entenda os direitos dos condôminos inadimplentes

Quem é síndico sabe que os problemas com inadimplentes são extremamente comuns e precisam de soluções estratégicas para não interferir no funcionamento do condomínio. O grande segredo está em se planejar adequadamente na hora de lidar com a situação e conhecer todos os diretos dos moradores que enfrentam dificuldades nos pagamentos.

No entanto, o principal ponto é que a taxa do condomínio representa a soma das despesas comuns em relação ao imóvel e deve ser dividida entre todos os condôminos. Cada um deles tem o dever legal de contribuir com sua parte e possibilitar o pagamento da conta de luz, de água, limpeza e outros serviços da área comum.

O ideal, em uma situação como essa, é sempre pensar de forma preventiva na contabilidade e conscientizar os devedores das desvantagens de ignorar o problema. Dessa forma, para ter uma visão estratégica sobre o assunto e agir dentro da lei, conheça abaixo alguns direitos dos condôminos inadimplentes.

Sem restrições em áreas comuns

A possibilidade de impedir que um morador inadimplente reserve o salão de festas, por exemplo, gera muita polêmica e dor de cabeça aos responsáveis pela administração. Saiba que, de maneira geral, o condomínio não pode proibir nenhum morador de acessar as áreas comuns ou fazer reservas sob pena de ofender o direito constitucional de propriedade.

Nenhuma cobrança em público

A maneira como os condôminos inadimplentes são tratados é outro assunto delicado. Em função disso, vale ressaltar que a lista de nomes inadimplentes não é sigilosa, porém, o síndico precisa ter cautela na hora das cobranças para não gerar exposição vexatória em público ou humilhações que podem gerar danos morais.

Sem divulgação do nome dos inadimplentes

Dentro do mesmo cenário, também entra a divulgação do nome dos inadimplentes. O condomínio não deve citar os nomes aleatoriamente em reuniões, por exemplo. Mas, como não se trata de algo sigiloso, divulgar as unidades com pendências na prestação de contas é um ato permitido desde que tudo seja feito respeitosamente.

Maior rigor no processo

Entre os vetos possíveis, quando se trata dos condôminos inadimplentes está cancelada a candidatura ao cargo de síndico e a participação em assembleias. Porém, se a reunião discutir mudanças na convenção ou no tamanho da propriedade, todos recebem o direito de participar.

Se o condômino não consegue arcar com a sua taxa em dia, pode ser aplicado juros de mais de 1% ao mês e uma multa de até 2% em cima do valor da dívida. Além disso, existem honorários de advogados conforme o que está no Código Civil. Sendo o acúmulo dessas pendências uma verdadeira bola de neve desastrosa na vida comum dos moradores, o procedimento do novo Código de Processo Civil está mais rígido.

Nova lei

Conforme a entrada da Lei n. 13.105/2015, o inadimplente tem apenas três dias para quitar a dívida da cota condominial com a possibilidade de ter o nome negativado, a conta bancária bloqueada ou até mesmo o imóvel em processo de penhora. Isso acontece quando o condômino persiste na inadimplência e existe prova documental das dívidas para dar entrada em uma ação denominada execução.

Pronto! Agora ficou claro quais são os direitos dos condôminos inadimplentes e como lidar com a situação da melhor maneira possível. Como síndico, você deve manter os custos sob controle ao priorizar a organização do fundo de reserva e manter um bom relacionamento. Tudo isso, é claro, só é possível quando a administração é feita de maneira minuciosa e eficiente.

Gostou das informações do artigo? Então leia também sobre como reduzir a taxa de inadimplência do condomínio.