Quais os direitos e deveres do proprietário do imóvel e inquilino?

A relação entre proprietário e locatário já passou por várias mudanças ao longo dos anos, principalmente com a adição de novas leis que garantem os direitos de ambas as partes. Porém, para que essas regulamentações tenham validade, é importante que todos os envolvidos entendam os direitos e deveres do proprietário do imóvel e do inquilino.

Confira aqui alguns dos principais exemplos e como eles podem se aplicar a sua propriedade:

Direitos do inquilino

Boa parte do texto da Lei do Inquilinato tem por objetivo proteger o morador durante a negociação, visto que ele costuma ser a parte mais vulnerável. Por exemplo, o decreto estipula a proteção do inquilino contra cobranças consideradas indevidas ou de responsabilidade do proprietário.

Primariamente, o arrendatário tem o direito de receber o imóvel em condições adequadas para uso. Naturalmente, isso significa que é obrigação do locador oferecê-lo em boas condições. Isso inclui a estrutura elétrica, segurança, água, etc. Além disso, se o locatário já vive na propriedade alugada, ele também deve receber preferência em qualquer processo de venda.

Direitos do proprietário

Entre os direitos e deveres do dono, um dos fatores que mais se destacam é o direito de cobrar multa por atrasos no pagamento do aluguel ou de outros valores condizentes. Por ser uma concessão, isso implica que não é uma obrigatoriedade, uma vez que o proprietário pode escolher não cobrar os custos extras se julgar melhor assim.

O proprietário não pode requerer a propriedade de volta antes do término do prazo do contrato. Contudo, é direito dele que o inquilino formalize um aviso prévio, caso precise sair do imóvel a qualquer momento, respeitando o prazo previsto em contrato (pode ser de 15, 30, 60 ou qualquer outro período acordado entre as partes). Também é direito do dono do imóvel receber a multa rescisória, nesses casos.

Deveres do inquilino

A principal obrigação que o morador deve cumprir é a realização do pagamento do aluguel do imóvel em tempo hábil e dentro do prazo. Caso haja atraso, o proprietário pode cobrar multas ou requerer que o inquilino deixe o local.

Como está em local alugado, também é dever do locatário zelar pela integridade do espaço, não fazendo mudanças sem permissão e tomando cuidado para não haver depredações. Se as suas ações prejudicarem a estrutura, ele vai ser responsabilizado pelos custos de reparação.

Nesse sentido, também é essencial o inquilino entregar o imóvel exatamente como o pegou no início do contrato. Por exemplo, ao mudar a cor de uma parede, ao final da locação, deverá retornar à cor original.

Deveres do proprietário

Muitas das despesas envolvidas na administração da propriedade ainda são de responsabilidade do dono. Isso inclui as taxas administrativas e gastos com o condomínio, mesmo que os valores sejam repassados ao inquilino durante a locação.

Com essas informações, você já entende melhor os direitos e deveres do proprietário do imóvel e do inquilino. Lembre-se que, independentemente de qualquer negociação, é necessário seguir as especificações da Lei do Inquilinato. Caso contrário, você pode ser penalizado ou sofrer outras complicações legais.

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