Reeleição de síndico: saiba quais são as regras

A reeleição de síndico é garantida pelo disposto no Código Civil, em seu artigo 1.347. Nele, fica exposto que essa é uma decisão a ser tomada por assembleia, ou seja, uma organização que seja representativa dos interesses do condomínio.

Tendo em vista as responsabilidades do cargo, é fundamental estar a par das regras sobre o processo de escolha de um administrador. Uma vez escolhido, o trabalho de cada condômino não termina, afinal, o dia a dia de um síndico deve ser acompanhado e fiscalizado de perto.

Continue lendo para saber de que forma conduzir o processo eletivo para essa figura central na gestão de condomínios. Veja também como deve ser disciplinado o processo de reeleição dentro das regras internas e do que diz a lei. Boa leitura!

Quais as atribuições e deveres do cargo?

Como síndico, saiba que seu cargo está ligado a uma série de atribuições que exigem total comprometimento. Isso porque cabe a você cuidar de todas as exigências legais do condomínio, como licenças, inspeções e vistorias. Além disso, é sua função ser o seu representante legal, se assim for exigido em litígios ou audiências perante a justiça.

O Código Civil também expressa claramente as atribuições do cargo, tipificadas no artigo 1.348. Portanto, além de representar o condomínio externamente e por ocasião de possíveis ações judiciais, caberá ao síndico:

• realizar a convocação da assembleia junto aos condôminos, quando necessário;
• confeccionar o orçamento anual;
• fazer cumprir a convenção, as deliberações da assembleia e o regimento interno;
• dar ciência à assembleia sobre eventuais processos na justiça que sejam de interesse coletivo;
• cuidar da guarda e conservação de áreas comuns;
• efetuar a cobrança das contribuições junto aos condôminos, bem como a das multas, em casos de inadimplência;
• reportar-se à assembleia anualmente na prestação de contas;
• manter em dia o seguro das edificações sob sua responsabilidade.

Que direitos tem um síndico?

Como todo cargo eletivo devidamente amparado, limitado e resguardado por lei, como síndico, você assumirá deveres, mas também usufruirá de direitos. Nesse aspecto, é importante frisar que o responsável por um condomínio não tem que ser, necessariamente, um morador.

Se a assembleia entender que é o melhor, pode ser contratado um profissional que, como tal, deverá ser remunerado pelos seus serviços. Da mesma forma, poderá também atribuir a um leigo a função, mesmo que não seja condômino.

Profissional ou não, você tem garantias em relação aos seus direitos, afinal, exercerá uma atividade que exige disponibilidade e, sobretudo, tempo. Sendo assim, é prevista a remuneração pelo seu trabalho, na forma de isenção de taxa condominial ou de um valor pago a título de honorários.

Como todo trabalhador, os síndicos também têm o merecido direito a descansar. Logo, caberá à assembleia em convenção determinar um período para descanso. Nesse ínterim, deve assumir o subsíndico, que terá os mesmos deveres do titular da função.

Outro direito fundamental que todo gestor de condomínio deve ter é o de votar nas assembleias. Isso, evidentemente, se você for também morador. Aos profissionais, esse é um privilégio que naturalmente não se aplica.

Que código define os aspectos legais da função?

Como vimos, a lei maior que rege as relações entre condôminos e síndicos é o Código Civil. Estão lá discriminados todos os pontos a serem obedecidos durante uma gestão, elencados entre os artigos 1.331 e 1.358. Em complemento, também devem ser observadas as disposições dos artigos 653 e 654, que tratam da utilização de procurações no exercício da função.

Entretanto, não é apenas o Código Civil que determina o que pode e o que não pode, até porque se faz necessária uma lei dedicada exclusivamente às demandas condominiais. Essa é a finalidade da Lei Federal nº 4.591, mais conhecida como Lei do Condomínio.

Publicada em 1964, desde então, ela vem passando por mudanças para refletir o espírito do seu tempo. Em 2016, tivemos sua última e mais significativa alteração, em que foram incorporados 44 artigos — todos eles extraídos do Código Civil.

Existe um período máximo de atuação?

A “vida útil” do cargo é expressa no já citado artigo 1.357. Seu texto diz que:

“A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.”

Estando previsto em lei, o período de dois anos é improrrogável. O que pode ser deliberado por assembleia, nesse caso, é a possibilidade ou não de que você possa se reeleger. Assim sendo, essa é uma decisão que precisa ser ratificada em convenção.

Quando é possível a reeleição?

É nesse sentido que cada condomínio precisa definir em convenção e fazer constar, em suas regras, os possíveis limites para a reeleição de síndico. Não há impedimento para que uma gestão se perpetue, desde que isso seja decidido em votação da assembleia por maioria simples.

A questão a ser tratada com mais cuidado, nesse caso, é o que será transformado em regra. Isso porque, para mudar o que está escrito, a decisão deve ser tomada por, no mínimo, ⅔ dos participantes da assembleia do condomínio.

Portanto, esse deve ser um assunto debatido e tratado com máximo cuidado. Uma vez que esteja assegurado o direito a se reeleger, passa a valer o que está nas regras e não as decisões das convenções.

Em que circunstâncias um síndico pode ser impedido de ser reeleito? Reeleição de síndico: saiba quais são as regras

Também vale evocar o que diz o artigo 1.359. Em seu texto, fica expresso que um síndico pode ser destituído, caso deixe de prestar contas, venha a praticar irregularidades ou administrar mal.

Assim, fica a critério da assembleia ser favorável ou não à reeleição de síndico. De qualquer forma, tenha sempre em vista que se trata de um processo coletivo, ou seja, deve envolver uma parcela significativa dos condôminos, os principais interessados.

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